STF Freia Governo: Moraes Mantém IOF e Derruba Taxação de Risco Sacado

O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do ministro Alexandre de Moraes, tomou uma decisão de grande relevância nesta quarta-feira (16), ao deliberar sobre o decreto presidencial que amplia a cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Embora tenha mantido a validade do decreto, Moraes determinou a exclusão das operações de risco sacado, uma prática amplamente utilizada no setor varejista.

De acordo com o ministro, a inclusão do risco sacado como operação de crédito, feita por meio de decreto, ultrapassou os limites da competência do Poder Executivo, infringindo o princípio da legalidade tributária e comprometendo a segurança jurídica. Moraes ressaltou que, historicamente, o próprio governo sempre tratou essas operações de maneira distinta, o que reforça a inadequação da equiparação promovida pelo decreto.

A decisão tem implicações fiscais significativas. Segundo estimativas do Ministério da Fazenda, a exclusão do risco sacado pode resultar em uma redução de até R$ 3,5 bilhões na arrecadação prevista para 2026. Este impacto financeiro ocorre em um momento crítico, em que o governo busca atingir metas fiscais ambiciosas, com projeções de arrecadação de R$ 12 bilhões em 2025 e R$ 31,3 bilhões em 2026, conforme estabelecido no decreto original.

Além do impacto econômico, a decisão de Moraes também reflete a complexa relação entre os Poderes da República. O Congresso Nacional havia tentado sustar o decreto, argumentando que sua natureza era meramente arrecadatória. No entanto, Moraes rejeitou essa tese, classificando a medida como regulatória e dentro dos limites legais. Essa divergência entre Executivo e Legislativo culminou em uma audiência de conciliação conduzida pelo ministro na véspera da decisão. Apesar dos esforços, as partes não chegaram a um consenso, optando por submeter a questão ao julgamento do STF.

A exclusão do risco sacado do escopo do IOF representa uma vitória para o setor varejista, que vinha contestando a medida desde sua implementação. No entanto, também levanta questões sobre a sustentabilidade das metas fiscais do governo e a necessidade de ajustes na política tributária para compensar a perda de receita.

Essa decisão do STF, além de seu impacto imediato, pode estabelecer um precedente importante para futuras discussões sobre a competência do Poder Executivo em matéria tributária, reforçando a importância do respeito aos princípios constitucionais e à segurança jurídica. O caso também evidencia a necessidade de um diálogo mais efetivo entre os Poderes para evitar conflitos institucionais e promover a estabilidade necessária para o desenvolvimento econômico do país.

O desfecho desse episódio será acompanhado de perto por especialistas, legisladores e representantes do setor produtivo, dado seu potencial de influenciar não apenas a política tributária, mas também a dinâmica das relações entre os Poderes da República. A decisão de Moraes, ao mesmo tempo em que preserva a validade do decreto presidencial, delimita os limites da atuação do Executivo, reafirmando o papel do STF como guardião da Constituição e árbitro das disputas institucionais no Brasil.